Câmara Hoje - CCJ aprova admissibilidade da proposta que permite prisão após 2ª instância - 21/11/19
29A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após condenação em segunda instância. O texto estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância. Atualmente, o trânsito em julgado só ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores. A proposta segue para análise numa comissão especial.
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, do Democratas do Amapá, cancelou a votação de vetos presidenciais na sessão conjunta da Câmara e do Senado nesta terça-feira.
O presidente Jair Bolsonaro é aguardado hoje em um seminário internacional da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que vai debater os próximos passos da política externa brasileira.
Mais destaques desta edição:
✔️ A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ouviu o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, sobre as acusações de ter montado um esquema para o desvio de dinheiro do fundo partidário, por meio candidaturas de mulheres que não participaram de fato de campanha;
✔️ Deputados da Oposiçao recolocaram, na noite desta quarta-feira, a placa da exposição em comemoração ao Dia da Consciência Negra, que foi destruída pelo deputado Coronel Tadeu;
- O novo secretário da Receita Federal, José Tostes, participou de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação para explicar as novas diretrizes do trabalho na secretaria. Mas o assunto que dominou os debates foi a proposta de reforma tributária;
- Deputados e especialistas se reúnem em seminário para reavaliar uma das principais mudanças legislativas feitas nos últimos anos: a reforma trabalhista. O desemprego elevado, que atinge quase doze milhões de trabalhadores, mantém a reforma entre os temas que até hoje dividem opiniões;
- Uma audiência na Câmara, nesta quarta-feira, discutiu o projeto que abre o mercado de energia elétrica no país;
- A Câmara condecorou hoje mais de 40 personalidades e instituições com a Medalha Mérito Legislativo - a mais importante honraria concedida pela Casa.
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