Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vota pauta com 40 itens
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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vota pauta com 40 itens. Entre eles a PEC 187/2019, que permite uso para outras finalidades de recursos retidos em fundos públicos; e o PLS 410/2017, que isenta as rádios comunitárias de pagamento de direitos autorais.
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