Constituição e Justiça e de Cidadania - Discussão e votação de propostas - 07/11/19 - 11:54
39Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa
Local: Anexo II, Plenário 01.
Início: 07/11/2019 às 11h54.
A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE
1 - PROJETO DE LEI Nº 1.685/2011 - do Sr. Eros Biondini - que "autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 397/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 708/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2018".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRIORIDADE
3 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.919/1991 - que "cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Benefício concedido a estudantes do último ano de graduação, bem como de curso de pós-graduação, de cursos superiores ligados às profissões de saúde.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 1.919/1991.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/09/2019.
4 - PROJETO DE LEI Nº 8.074/2014 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 134/2014) - que "institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências". (Apensado: PL 9411/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Cultura; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.411/2017, apensado.
5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 530/2009 - do Supremo Tribunal Federal - que "acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Atribui competência ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça para reverem os limites repartidos das despesas com pessoal, no âmbito do Poder Judiciário da União.
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 31/10/2019.
6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 280/2016 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a divulgação de informações sobre incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170/2007 - do Sr. João Campos - que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre a destinação de parte do fundo de organização e manutenção das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal aos Municípios do Estado de Goiás, localizados no entorno de Brasília".
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela inadmissibilidade.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 26/11/2010.
8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48/2015 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde".
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 22/10/2019.
E outras...
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/58442