Constituição e Justiça e de Cidadania - Votação de propostas - 06/06/2019 - 10:11
122Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h
A -
Requerimentos:
1 -
REQUERIMENTO Nº 41/2019 - do Sr. Edio Lopes - (PL 7316/2002) - que "requer a realização de audiência pública com o tema "assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação"", com participação dos seguintes convidados: Sr. Marcelo Buz, Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI; Representante do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; Representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil; Representante da Associação Nacional de Certificação Digital - ANCD; e Representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg.
2 -
REQUERIMENTO Nº 61/2019 - da Sra. Maria do Rosário - (PL 2729/2015) - que "requer Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei nº 2.729/2015 do Sr. Diego Garcia - que "cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade", com a participação dos seguintes convidados: Representante da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude - Abraminj; Representante da Associação Nacional de Grupos de Apoio a Adoção - ANGAAD; Representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; e Representante do Instituto Amigos de Lucas de Porto Alegre/RS.
B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
3 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2011 - do Sr. Zeca Dirceu - que "autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Patrus Ananias, pelo Deputado Coronel Tadeu. Vista ao Deputado Daniel Freitas, em 04/06/2019.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
4 -
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.786/1997 - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos.""
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3786/1997.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 20/03/2019.
5 -
PROJETO DE LEI Nº 2.740/2003 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas". (Apensado: PL 4219/2004 (Apensados: PL 5655/2005 e PL 8293/2014))
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 4219/2004 e do PL 8293/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 5655/2005, apensado.
6 -
PROJETO DE LEI Nº 6.504/2006 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
7 -
PROJETO DE LEI Nº 3.253/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente" (Apensado: PL 6732/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6732/2016, apensado.
Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/03/2019, 02/04/2019 e 08/05/2019.
C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
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