Fundeb, Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Falências entre os temas em destaque - 28/08/2020
117O Congresso Nacional promulgou, depois de votações em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, a emenda constitucional que torna o Fundeb permanente e aumenta os repasses da União para o fundo, de forma progressiva, para 23% até o ano de 2026. A editora-chefe da Rádio Câmara, Ana Raquel Macedo, reitera que o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica é uma vitória dos movimentos em defesa do ensino e também da mobilização de parlamentares de diversas forças políticas.
Os deputados também aprovaram o adiamento, para 31 de dezembro de 2020, da entrada em vigor das regras da Lei Geral de Proteção de Dados, mas o texto foi retirado em seguida, em votação no Senado. Na Câmara, ao longo da semana, foram aprovadas ainda a medida provisória 959, que regulamenta pagamento de benefício aos trabalhadores que tiveram salário reduzido; a MP 960, que prorroga por um ano incentivos fiscais a empresas exportadoras na pandemia; projeto que concede auxílio de R$ 4 bilhões para estados e municípios oferecerem suporte a empresas de ônibus e metrô na pandemia; e outra proposta, que permite o afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia, que ficará à disposição para trabalho remoto.
Também passaram pela Câmara reformulação da Lei de Falências; a criação do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, com sede em Belo Horizonte; e a criação de 36 funções de juiz federal, a partir da reorganização de cargos nos demais tribunais regionais federais.
Apresentação – Ana Raquel Macedo e Marcio Achilles Sardi
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