PEC 017/19 - Dados pessoais - Legislar Proteção e Tratamento de Dados Pessoais - 29/10/2019 - 14:33

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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais"
Reunião Deliberativa
I - Audiência Pública
Tema: "Competência Privativa da União para Legislar sobre Proteção e Tratamento de Dados Pessoais"

- Isaac Sidney, Vice-Presidente da Febraban - Federação Brasileira de Bancos
- Danilo Doneda, Doutor em Direito Civil e Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público
- Marina Pita, Coordenadora-Executiva do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social
- Professor Bruno Bioni, Fundador do Data Privacy Brasil
- Gileno Gurjão Barreto, Diretor Jurídico e de Governança e Gestão do SERPRO
- Francisco Brito Cruz, Diretor do Internetlab



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