PL 10887/18 Improbidade Admin. - Reforma da Lei de Improbidade Administrativa - 06/11/19 15:08
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de 2018, do Sr. Roberto de Lucena, que "altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa"
Audiência Pública
Audiência Pública, com os convidados confirmados:
- Cassio Scarpinella Bueno, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual, Advogado, Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais;
- Mauro Gomes de Mattos, Vice-Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público e Advogado;
- Marilda Silveira - Advogada e Professora Doutora em Direito Administrativo;
- Antonio Rodrigo Machado, Advogado e Professor Mestre em Direito Administrativo;
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