PL 8045/10 - Código de Processo Penal - Competências, Atos Processuais e Nulidades - 03/05/2021

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Comissão sobre novo Código de Processo Penal discute Competências, Atos Processuais e Nulidades

Na parte da manhã desta segunda-feira, a comissão discutiu direito da vítima e justiça restaurativa, um mecanismo recomendado pela ONU
A comissão especial sobre o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10) realiza, nesta segunda-feira (3), duas reuniões sobre pontos da proposta.
A Justiça restaurativa é regida por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (225/16). O mecanismo é recomendado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e tem por objetivo fazer com que as vítimas, a sociedade e o agressor participem de uma audiência em conjunto para encontrarem a melhor forma de reparação para o dano causado, seja ele material, físico ou moral.
No período da tarde, a comissão vai debater sobre o tema "Competência, atos processuais e nulidades".
Da Redação - AC
Fonte: Agência Câmara de Notícias

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