Política antimanicomial no processo penal - Segurança Pública - 03/05/23
76Tema: Política antimanicomial no processo penal - Resolução nº 487/2023-CNJ
Local: Anexo II, Plenário 06
Início: 03/05/2023 às 16:50
Informações: Requerimentos nºs 60 e 85/2023-CSPCCO, de autoria do Deputado Alberto Fraga (PL-DF), com subscrição do Deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (3) sobre resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui a política antimanicomial do Poder Judiciário. Publicada em fevereiro deste ano, a resolução estabelece procedimentos e diretrizes para execução das medidas de segurança no âmbito do processo penal.
O pedido para realização do debate é do deputado Alberto Fraga (PL-DF). Ele manifestou preocupação em relação à solução apresentada para casos graves. "A norma determina que autores de crimes graves sob transtorno mental, em especial aqueles com personalidade antissocial (comumente chamada sociopatia) como o são, por exemplo, os assassinos em série, deverão ser internados em estabelecimentos comuns", alertou.
Com a audiência, o deputado espera esclarecer o alcance e os eventuais efeitos dessa determinação do CNJ na segurança pública, bem como os riscos para pacientes desses hospitais gerais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Convidados:
1) Priscilla Placha Sá
Desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná, representando a
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
2) Antônio Henrique Graciano Suxberger
Promotor de Justica MPDFT, representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP
3) Maria Eugenia de Oliveira
Presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB, representando a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
4) Antônio Geraldo da Silva
Presidente
Associação Brasileira de Psiquiatria - ABP
5) Luís Geraldo Santana Lanfredi
Coordenador do GT- Resolução nº 487/2023 - CNJ
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/67765