Fiagro, Pronamp, regras cambiais e serviços digitais estão entre os temas em destaque - 22/12/2020

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A Câmara concluiu a votação do Projeto de Lei 5191/20, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que cria a figura dos fundos de investimento para o setor agropecuário (Fiagro) para ampliar a oferta de investimento em cotas vinculadas à variação do valor de imóveis rurais e de títulos do setor. A matéria será enviada ao Senado.

O Plenário também aprovou o texto-base do Projeto de Lei 5387/19, do Poder Executivo, que muda várias regras cambiais, abrindo espaço para instituições financeiras e bancos brasileiros investirem no exterior recursos captados no País ou no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais. Um acordo de procedimentos feito entre a maioria dos partidos deixou para o próximo ano a análise dos destaques apresentados ao texto-base do relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA).

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 1422/19, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros, que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o País. A matéria será enviada ao Senado.

O Plenário aprovou também o Projeto de Lei 7843/17, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que estabelece regras para a eficiência na administração pública, prevendo o máximo de informatização e regras para divulgação de dados e acesso por parte do público. A matéria será enviada ao Senado. De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), os órgãos que emitem atestados, certidões, diplomas e outros documentos com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, com assinatura eletrônica para validar.

A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 5029/20, do Senado, que aumenta os recursos da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para servir de aval a empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A matéria será enviada à sanção presidencial. Segundo o parecer da relatora, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), serão cerca de R$ 10 bilhões a mais no fundo, vindos da realocação de recursos do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese).

Outro projeto aprovado foi o PL 4113/20, do deputado Alfonso Florence (PT-BA) e outros, que assegura o repasse de ao menos 70% dos recursos previstos para parcerias com o terceiro setor durante o período de calamidade pública da Covid-19. A matéria será enviada ao Senado..
O Plenário também aprovou o Projeto de Lei 5675/13, do deputado Aureo (Solidariedade-RJ), que atribui aos fornecedores de produtos ou serviços a obrigação de provar que eles são próprios para consumo ou uso. A matéria será enviada ao Senado.


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