Otto Alencar comenta projeto para instituir novo marco legal para o mercado de câmbio - 23/12/20

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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei 5387/19, do poder Executivo, que tem como objetivo instituir um novo marco legal para o mercado de câmbio brasileiro.

A ideia é modernizar e simplificar a legislação cambial brasileira, que se baseia em regulamentos antigos, de uma época em que o Brasil enfrentava problemas no balanço de pagamentos e as regras dificultavam as exportações, importações, investimentos e a livre movimentação de capitais.

É importante ressaltar que os destaques, aquelas propostas feitas pelos parlamentares para modificar o texto base que foi aprovado, somente vão ser votados pelo Plenário no próximo ano.

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