Plenário - PL 8833/17 - Tipifica crime de automutilação de criança ou adolescente - 29/10/2019-20:02

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Acompanhe a pauta de votação: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/58386

Tema: Sessão para a votação de propostas legislativas
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 29/10/2019 às 20h03

PROPOSTAS PREVISTAS:
PL 8833/2017 - Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.

Autor: do Senado Federal - Ciro Nogueira (PP-PI)
Parecer: a proferir.



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