Renegociação de dívidas tributárias - MP 899/19 - 13/02/2020 - 14:15
18Comissão Mista – Medida Provisória 899/19 – Audiência Pública - Renegociação de dívidas tributárias e fiscais
A comissão mista que analisa a MP do Contribuinte Legal (Medida provisória 899/19) ouve nesta quinta-feira (13) representantes de contribuintes e de entidades privadas e da administração pública.
A medida regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional. Com ela, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União.
Debate da manhã
Para a primeira rodada de debates foram convidados representantes do Ministério da Economia, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); da Secretaria da Receita Federal do Brasil; do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); da Federação Brasileira de Bancos (Febraban); e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco).
Debate da tarde
À tarde devem participar da audiência pública representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Confederação Nacional do Comércio (CNC); do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp); e da Federação das Associações Comerciais de Estado de São Paulo (Facesp).