Sessão do Congresso - Votação de vetos presidenciais - 11/03/2020

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O Congresso Nacional iniciou a Ordem do Dia para votar dez vetos presidenciais que trancam a pauta. O primeiro deles é o veto total ao Projeto de Lei 3055/97, do Senado, que aumenta o limite de renda familiar para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O BPC é destinado a pessoas com deficiência e idosos cuja renda per capita da família seja inferior a 1/4 do salário mínimo. O texto vetado pretende ampliar esse limite para 1/2 salário mínimo, aumentando o rol de pessoas que podem pleitear o benefício.

O governo argumenta que isso criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem indicação da respectiva fonte de custeio, desobedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e ao Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016).

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