Veja como foi - Resumo das votações - 24/06/21 *
15O Plenário da Câmara aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 1100/21, do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que isenta de Imposto de Renda (IR) os gastos com tratamento de complicações e sequelas da Covid-19. Além disso, em caso de incapacitação para o trabalho, a pessoa ficará isenta de carência diante da Previdência Social, e o benefício de aposentadoria será isento de IR.
Também foi aprovado regime de urgência para o Projeto de Lei 68/21, da deputada Shéridan (PSDB-RR), que dispensa os estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do pagamento das prestações até o fim de 2021.
Os deputados aprovaram, ainda:
- regime de urgência para o Projeto de Lei 301/21, que amplia penas para crimes cometidos em contexto de violência doméstica, incluindo calúnia, difamação, injúria e ameaça;
- regime de urgência para o Projeto de Lei 6330/19, que amplia o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.
- proposta que garante o direito de se candidatar ao gestor público que tenha tido suas contas julgadas irregulares, mas tenha sido punido apenas com multa. Foram 345 favoráveis, 98 contrários e 4 abstenções. O Projeto de Lei Complementar 9/21, do Lúcio Mosquini (MDB-RO), agora segue para o Senado Federal.
Conheça nossos termos de uso: https://www.camara.leg.br/tv/562840-termos-de-uso/
Siga-nos também nas redes sociais:
https://www.facebook.com/camaradeputados
https://twitter.com/camaradeputados
https://www.instagram.com/camaradeputados/
https://www.tiktok.com/@camaradosdeputados?
https://cd.leg.br/telegram
Conheça nossos canais de participação: https://www2.camara.leg.br/participacao
#CâmaraDosDeputados #OrdemDoDia #Plenário