Câmara aprova regulamentação de ativos virtuais - 07/12/2022

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O economista Fernando Gomes destaca a aprovação, pelo plenário da Câmara, da proposta que regulamenta os ativos virtuais, como criptomoedas e bitcoins. Ele enfatiza que esta é uma área pouco conhecida da maioria dos brasileiros. Apesar de ainda não haver definição na lei, é provável que o Banco Central seja o órgão regulamentador dos ativos virtuais. O economista também enfatiza a possibilidade de o governo ter conta nas empresas que fazem a negociação desses ativos e lembra que a proposta traz mais transparência para o setor.

Fernando Gomes também abordou a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, da chamada PEC da Transição. Entre as mudanças feitas no Senado, estão a redução do prazo para a retirada de algumas despesas do teto de gastos, que ficou em dois anos e a ampliação do limite do teto, modificações que resultam em um impacto menor da PEC para as contas do governo. A Proposta de Emenda à Constituição também prevê a apresentação, até agosto do ano que vem, de um projeto de lei complementar propondo um novo regime fiscal, além da retirada do tema da Constituição.

Apresentação – Cláudio Ferreira


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