PEC 390/14 - Aumenta Limite de Despesa com Pessoal - 07/12/2022
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação"I - Audiência Pública Tema: Aumento Limite de Despesa com Pessoal Convidado: Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), primeiro subscritor da PEC 27/2022, apensada à PEC 390/2014 II - Deliberação de requerimentos
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/66901
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