Comissão aprova regulamentação do comércio de spray de pimenta e arma de eletrochoque - 25/10/19

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou um projeto de lei regulamentando a comercialização de spray de pimenta e as armas de incapacitação neuromuscular, as armas de eletrochoque, como armas de defesa pessoal.

Poderão comprar o produto homens com mais de dezoito anos e mulheres a partir dos quinze anos. Quem usar o spray de pimenta para outra finalidade que não seja a defesa pessoal responderá civil e criminalmente.

O texto determina ainda que a fabricação, importação exportação, comercialização, armazenamento, tráfego, posse e manuseio do spray de pimenta serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Entre as usuárias em potencial, as opiniões são divergentes. Algumas acham, por exemplo, que os homens não deveriam ter acesso ao spray de pimenta.


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