Comissão debate mudanças no Código de Processo Penal - 24/10/19

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No pacote de medidas anticrime enviado ao Congresso pelo ministro da Justiça Sérgio Moro, está um instrumento jurídico que pode dar mais celeridade ao poder judiciário. É uma negociação judicial, onde o acusado de um crime se declara culpado e não precisa se submeter ao processo. A proposta vem sendo debatida pelos deputados aqui na Câmara.

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