Defesa do Consumidor - Discussão e votação de propostas - 06/11/19 - 10:34
3Comissão de Defesa do Consumidor - Reunião Deliberativa.
Local: Anexo II, Plenário 08.
Início: 06/11/2019 às 10h35.
Propostas em análise:
[...]
B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
21 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 146/2017 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o valor pago a mais pelos consumidores brasileiros, nas tarifas de energia, com a implementação da bandeira vermelha pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)"
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
(Avulso Nº 56)
22 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 170/2018 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar, junto ao CADE, os efeitos da fusão entre Cetip e BM&FBovespa, que resultou na criação da B3, o potencial impacto concorrencial na gestão do portal Tesouro Direto e, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, a precariedade do contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com B3 para que esta administre o Tesouro Direto e possibilidade de que as taxas de administração do Tesouro Direto cobradas pela B3 sejam consideradas abusivas ao consumidor brasileiro".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 16/10/2019.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 30/10/2019.
(Avulso Nº 49)
23 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 13/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para, juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, promover auditoria na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas sob sua área de atuação".
RELATOR: Deputado BETO PEREIRA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
(Avulso Nº 57)
24 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado em 25/09/2019.
Retirado de pauta a requerimento do relator, em 16/10/2019.
(Avulso Nº 48)
25 - PROJETO DE LEI Nº 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". (Apensados: PL 2736/2015 e PL 2216/2019)
RELATOR: Deputado CÉLIO MOURA.
PARECER: pela aprovação do PL 491/2015, e do PL 2216/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2736/2015, apensado.
Retirada de pauta devido à aprovação de requerimento dos Deps. Gilson Marques, Ricardo Teobaldo e Célio Moura, em 02/10/2019.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 16/10/2019.
(Avulso Nº 50)
26 - PROJETO DE LEI Nº 1.510/2015 - do Sr. Uldurico Junior - que "proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem". (Apensados: PL 1583/2015 (Apensado: PL 3475/2015 (Apensado: PL 5812/2016)), PL 6453/2016 (Apensado: PL 8210/2017), PL 7714/2017, PL 8522/2017 e PL 2669/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA.
PARECER: pela aprovação do PL 1510/2015, dos PLs nºs 1583/2015, 3475/2015, 5812/2016 e 8210/2017, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e pela rejeição dos PLs nºs 6453/2016, 7714/2017, 8522/2017 e 2669/2019, apensados,
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Aureo Ribeiro, em 16/10/2019.
(Avulso Nº 55)
E outras...
Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/58273