PEC 390/14 - Aumenta Limite de Despesa com Pessoal - 06/12/2022

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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, do Sr. André Figueiredo e outros, que "altera o artigo 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação". Deliberação de requerimentos.

Veja mais: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/66846



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