Plenário aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas (MP 1040/21) - 23/06/2021*

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Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Local: Plenário da Câmara dos Deputados.
Início: 23/06/2021 às 13h55.

PROPOSTAS ANALISADAS NESTA SESSÃO:

MPV 1040/2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Autor: do Poder Executivo
Relator: Marco Bertaiolli (PSD-SP)
STATUS: A proposta foi aprovada com alterações no Plenário.

MPV 1034/2021 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
Autor: do Poder Executivo
Relator: Moses Rodrigues (MDB-CE)
STATUS: A proposta foi aprovada com alterações no Plenário.

MPV 1033/2021 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Autor: do Poder Executivo
Relator: Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
STATUS: A proposta foi aprovada com alterações no Plenário.

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Confira a pauta completa: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/62092

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